Andrew, Dublin, Irlanda:
“Gostava de mudar de operador no meu serviço de telemóvel mas quando consultei o meu atual contrato vi que tenho de dar um aviso com seis meses de antecedência. Isto é justo? Posso recorrer disto?”
Jean-Baptiste Meert, porta-voz do Europa Direta, um serviço de apoio ao consumidor da União Europeia (UE):
“Quando compra artigos ou serviços na UE – seja pela internet, numa loja de rua ou a um vendedor fora do seu país – as leis europeias protegem-no contra as cláusulas contratuais injustas.
“As cláusulas gerais dos contratos usadas pelos comerciantes – sejam elas definidas como ‘termos e condições’ ou parte de um contrato detalhado que o cliente pode ter de assinar – têm de ser justas. Os termos do contrato têm de ser redigidos numa linguagem clara e percetível. Qualquer ambiguidade será interpretada a favor do consumidor.
“==De acordo com a lei europeia==, para haver justiça, as cláusulas gerais dos contratos não devem criar desequilíbrios entre os direi
