A PEC da Segurança concede à União o poder de estabelecer políticas e planos nacionais sobre segurança pública e defesa social. O governo também poderá criar estratégias para coordenar os sistemas de segurança pública e penitenciário. Atendendo a pedidos de governadores, o texto incorporou a garantia de que as competências da União não excluem a autonomia dos entes federativos nem a subordinação das polícias estaduais aos governos dos estados. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), comenta sobre a proposta.
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