Após os prefeitos do Rio de Janeiro e de Maricá anunciarem que cederão parte dos royalties do petróleo à cidade de São Gonçalo, a Procuradoria do Município de Niterói apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual se opõe à tentativa de conciliação proposta pelo município vizinho e por outros envolvidos na disputa judicial sobre a distribuição dos royalties na Baía de Guanabara. Niterói alega que a iniciativa é ilegal e afronta o modelo legal vigente.
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