O Senado aprovou o PL 3.613/2023, elevando a pena de homicídio em escolas de 6 a 20 para 12 a 30 anos e aumentando a reclusão para lesões. Crimes passam a ser hediondos e inafiançáveis, com início em regime fechado. Relator Fabiano Contarato (PT‑ES) defende endurecimento para conter a violência escolar.
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