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Governo entrega proposta do novo marco fiscal ao Congresso

2025-06-26 0 Dailymotion

O governo Lula envia hoje ao Congresso Nacional a proposta do novo arcabouço fiscal que substitui o teto de gastos. A previsão é de que o documento seja remetido às 16h30.

Como especulado, parte de despesas específicas da União ficam fora do computo do novo arcabouço fiscal. Ao todo são 13 itens. Entre eles: royalties de petróleo; parcelas de renegociação de dívidas dos estados; fundo de desenvolvimento da educação (Fundeb), piso da enfermagem, despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes.

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