O deputado federal Luiz Philippe De Orléans e Bragança (PL-SP) afirmou em entrevista ao programa Meio-Dia em Brasília que votará pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24 que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desta terça-feira. Ela deve ser analisada em conjunto com outras três propostas, entre as quais a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo.
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