A PEC apresentada aos governadores nesta quinta-feira fala que compete à União "estabelecer a polÃtica nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, instituindo o plano correspondente, cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios, na forma da lei.
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