O Congresso Nacional está avançando na discussão de propostas que visam permitir a execução de penas após condenação em segunda instância. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
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